Acesse aqui: Processos Sobrestados Aguardando Julgamento de Temas no STF
Acompanhamento dos Temas no STF
Tema 970 – STF – Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente - Trânsito em Julgado
Tema 352 – STF – Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência - Trânsito em Julgado
Tema 1120 – STF – Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas - Trânsito em Julgado
Tema 1132 – STF – Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial - Mérito Julgado
Tema 1182 – STF – Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), da legalidade (art. 37, caput, CF), e da proteção integral da criança com absoluta prioridade (art. 227 da CF), bem como ante o art. 195, § 5º, da CF, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. - Trânsito em Julgado
Tema 298 – STF – Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990 - Trânsito em Julgado
Tema 300 - STF - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia - Trânsito em Julgado
Tema 1230 – STF – Termo inicial do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, considerando-se as disposições da Portaria Conjunta 1/2016 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria 297/2016 do Conselho da Justiça Federal. - Trânsito em Julgado
Tema 1233 – STF – Possibilidade de cumulação do abono de permanência com indenização por dano decorrente de equívoco no indeferimento de aposentadoria de servidor público. - Trânsito em Julgado
Tema 32 - STF - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social - Trânsito em Julgado
Tema 944 – STF – Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. - Trânsito em Julgado
Tema 1168 – STF – Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras. - Trânsito em Julgado
Tema 1166 – STF – Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. - Trânsito em Julgado
Tema 1152 – STF – Necessidade de apreciação, nos casos concretos, dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, §4º, da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais. - Trânsito em Julgado
Tema 1150 – STF – Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local. - Trânsito em Julgado
Tema 900 – STF – Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. - Trânsito em Julgado
Tema 1231 – STF – Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em face da capacidade econômica do ente federado e do princípio da proporcionalidade. - Trânsito em Julgado
Tema 1225 – STF – Termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. - Trânsito em Julgado
Tema 155 – STF – Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000. - Mérito Julgado
Tema 69 – STF – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Trânsito em Julgado
Tema 510 – STF – Teto remuneratório de procuradores municipais. - Trânsito em Julgado
Tema 523 – STF – Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000 - Mérito Julgado
Tema 493 – STF – Promoção de professor à classe superior a que pertence– Trânsito em Julgado
Tema 532 – STF – Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista - Mérito Julgado
Tema 137 – STF – Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução - Trânsito em Julgado
Tema 382 – STF – Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal - Trânsito em Julgado
Tema 739 - STF - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário - Trânsito em julgado
Tema 131 - STF - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública - Trânsito em Julgado
Tema 1018 – STF – Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 - Trânsito em Julgado
Tema 541 - STF - Exercício do direito de greve por policiais civis – Trânsito em Julgado
Tema 949 – STF – Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado - Trânsito em Julgado
Tema 981 - STF - Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369 - Trânsito em Julgado
Tema 80 - STF - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar - Trânsito em Julgado
Tema 573 - STF - Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda - Trânsito em Julgado
Tema 653 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 763 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 597 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 971 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Tema 016 - STF - Acórdão de Mérito Publicado
Tema 977 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Tema 399 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 535 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 976 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Tema 173 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 968 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Tema 966 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Tema 210 - STF - Acórdão de Mérito Publicado
Tema 946 - STF - Acórdão de Mérito Publicado
Tema 959 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 531 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 963 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 45 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 754 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 613 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 342 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 540 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 172 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 916 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 484 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 974 - STF - Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Tema 956 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 403 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 945 - STF - Trânsito Em Julgado
Tema 647 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 960 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 957 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 829 - STF - Acórdão de Mérito Publicado
Tema 676 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 648 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 955 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 954 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 938 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 20 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 12 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 157 - STF - Acórdão de Mérito Publicado
Tema 947 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 930 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 952 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Tema 355 - STF - Trânsito em Julgado
Tema 227 - STF - Trânsito em Julgado
Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.